SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais

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Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:  6017.2026/0009443-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ADELINO ROBERTO CORREIA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 062.046.0023-0, 062.046.0132-6, 062.046.0133-4 e 062.046.0134-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

 

Não há previsão legal para o englobamento dos terrenos conforme solicitado. A cada imóvel individualizado definido em matrícula do Serviço de Registro de Imóveis corresponderá um número de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal (art. 93, § 4º, Decreto 52.884/2011). Em que pese a propriedade dos imóveis, não se aplica o englobamento pela situação fática previsto no art. 106, § 4º, do Decreto Municipal n° 52.884/2011 - haja vista a inexistência de construções que se projetem sobre as áreas dos diversos terrenos. Faz-se necessária, assim, a prévia unificação das matrículas no Serviço de Registro de Imóveis para a inscrição cadastral de novo imóvel, nos termos do art. 93, § 1º, inciso I, do mesmo diploma legal. Por fim, DE OFÍCIO, com base nas matrículas apresentadas, altera-se a propriedade dos imóveis de SQL's n° 062.046.0023-0, 062.046.0133-4 e 062.046.0134-2, incluindo-se o Sr. "ADELINO ROBERTO CORREIA". Providências com efeitos fiscais no CIF a partir de janeiro de 2021 para os lotes 0133-4 e 0134-2 e agosto de 2022 para o lote 0023-0.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

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SEI nº 152015383