Atos do Executivo nº 1938313Documento: 151461645Publicação: 03/03/2026

Timbre

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Despacho indeferido

Interessados: SCAM DIGITAL COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA

​DESPACHO: No uso das atribuições legais a mim conferidas, e a vista do que consta no presente, em especial dos documentos apresentados nos Autos, os quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido inicial, portanto, FICA MANTIDO O AUTO DE MULTA Nº 03-238.684-2 com fundamento na Lei nº 13.310/02.

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Renata Torres Soares Pupo de Moraes
Supervisor(a) Técnico(a)
Em 27/02/2026, às 18:13.

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