ARQUIP | DOSP - 149405084 - Decisão Tributária

Praça do Patriarca, nº 69, 7° andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 009.001.0007-9, 0033-8

Contribuinte: DEBORAH BULHOES PEREIRA

CPF: XXX.510.238-XX

DESPACHO

( ) ACEITO

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2022.

NÃO ACEITO O PEDIDO. NÃO SE TRATA DE ALTERAÇÃO DE ÁREA, MAS DE DESDOBRO EM CONDOMÍNIO DE ACORDO COM O QUE SE SEGUE: CONFORME MATRÍCULA 200.047 DO 4º RI, CANCELADO OS CONTRIBUINTES 009.001.0007-9, 0033-8, POR ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, GERANDO O CONTRIBUINTE 009.001.0400-7, A PARTIR DE 1/2022, COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: LOGRADOURO: RUA MANOEL DUTRA; ÁREA TERRENO: 844M²; TESTADA CÁLCULO: 20,6M; USO: TERRENO. E, A PARTIR DE 9/2023, COM O SEGUINTE: ÁREA CONSTRUÍDA: 5544M²; ANO DA CONSTRUÇÃO: 2023; USO: PRÉDIO COM USO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º E 23, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 52.884/2011, ART. 28, E INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 9/2016, ART. 6º, FOI ACRESCIDA AO LOTE 009.001.0400-7 ÁREA DE 43,4M² REFERENTE A TERRAÇOS PRIVATIVOS NO 1º PAVIMENTO; 17,15M² REFERENTE A LAZER DESCOBERTO NO 15º PAVIMENTO; 86,76M² REFERENTE A LAZER DESCOBERTO NO 16º PAVIMENTO. CANCELADO O CONTRIBUINTE (LOTE ENGLOBADO) 009.001.0400-7, POR DESDOBRO NOS LOTES 0401-5 A 0584-4 (184 UNIDADES), A PARTIR DO EXERCÍCIO 12/2023, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 07/11/2023, NO R.16 DA MATRÍCULA 200.047, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011.. OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/
OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES. A UNIDADE 605 FOI LANÇADA PELO CONTRIBUINTE 009.001.0475-9.