SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

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PROCESSO SEI 6027.2024/0021680-1

Interessado: SVMA/CGPABI/DIPO

 

DESPACHO

 

I. No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos de convicção presentes dos autos, com fundamento no artigo 6º, XXXVIII e artigo 28, II, da Lei Federal nº 14.133/21, e no artigo 2º, do Decreto Municipal nº 62.100/22, AUTORIZO a abertura de certame licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, bem como APROVO o edital acostado sob SEI nº. 151560629, cujo objeto é a contratação de obras e serviços para implantação do Parque Municipal Vila Ema, nos termos, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo II deste Edital;

II. Os recursos pertinentes onerarão no presente exercício a dotação orçamentária n. 27.10.18.541.4013.1.702.4.4.90.51.00.00.1.500.9001.0, conforme Notas de Reservas nº 16.475 e 16.579, acostada sob SEI 150925630/150925694, respeitando-se o princípio da anualidade;

 

III. PUBLIQUE-SE;

 

IV. Fica designado como Agente de Contratação o Sr. Fábio Ferreira Menezes e tendo como membros os seguintes servidores: Ana Carolina Garcia Barros e Silvana Rejane Leite;

 

V. Após, remeta-se à DLC para prosseguimento.

 

 

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

 

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Referência: Processo nº 6027.2024/0021680-1

SEI nº 152266070