SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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Portaria

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 10.028, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0129121-3

 

Abre Crédito Adicional de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.361.3010.3366	Ampliação, Reforma e Requalificação de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)
44905100.00.1.500.0003.1	Obras e Instalações	100.000,00
16.10.12.365.3025.3361	Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
44906100.00.1.500.0003.1	Aquisição de Imóveis	130.000,00
16.10.12.368.3010.3364	Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
44903900.00.1.500.0003.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	110.000,00
		340.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO	NOME	VALOR
16.10.12.361.3010.3365	Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)
44903900.00.1.500.0003.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	340.000,00
		340.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI doc 145448152

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

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Referência: Processo nº 6016.2025/0129121-3

SEI nº 145462144