SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

 

PROCESSO SEI n. 6027.2018/0005503-3

Interessado: BELT SEG SEGURANÇA PATROMINIAL EIRELI

 

 

 

 

DESPACHO

 

 

I. No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da empresa sob SEI 131175949, as manifestações da área técnica sob SEI 131177172 e a manifestação da Assessoria Jurídica sob SEI 142658430; com fundamento nos artigos 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 13.278/02 e no artigo 49, do Decreto nº 44.279/03, AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência, por 06 (seis) meses, ou até a celebração do processo licitatório tratado no SEI 6027.2023/0009804-1, ao Contrato nº 029/SVMA/2021, celebrado com a empresa BELT SEG SEGURANÇA PATROMINIAL EIRELI – CNPJ 21.250.347/0001-62, que tem como objeto a prestação serviços de vigilância/segurança patrimonial, no Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo - PNMFC, no valor mensal de R$ 294.257,60 (duzentos e noventa e quatro mil), totalizando R$ 1.765.545,60 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos);
 

 

II. PUBLIQUE-SE;

 

III. Após, à DCF para:

 

a) emissão da Nota de Empenho correspondente, onerando a dotação orçamentária nº 27.10.18.541.3005.2.702.3.3.90.39.00.00.1.705.9001.0, consoante nota de reserva n. 50.576 (13/06/2025), acostada sob SEI 127652164, conforme disponibilidade orçamentária e respeitado o princípio da anualidade, atentando-se para os termos contratuais;

b) providências quanto à prorrogação e adequação da garantia contratual.

 

IV. Fica mantido o fiscal e o suplente do contrato;

 

V. Posteriormente, à DLC, visando à formalização do termo de aditamento, devendo ser publicado dentro do prazo legal.

 

 

 

 

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

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Referência: Processo nº 6027.2018/0005503-3

SEI nº 143142852