GABINETE DO PREFEITO
Despachos do Prefeito
Viaduto do Chá, 15, - Bairro Sé - São Paulo/SP - CEP 01002-000
Telefone:
Interessada: ANA CAROLINA DE ALMEIDA CARREIRA TOSCHI MESCHIATTI, RF nº 842.468.3 (v.1) (Dr. Luiz Henrique Marquez, ETDD)
Assunto: Inquérito administrativo.
DESPACHO:
I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete (117121991), acolho a proposta de abrandamento, para SUSPENSÃO poir 120 (cento e vinte) dias, da penalidade a ser imposta à servidora ANA CAROLINA DE ALMEIDA CARREIRA TOSCHI MESCHIATTI, RF nº 842.468.3 (v.1), com fundamento no artigo 6º, inciso II da Lei nº 16.488/16 e a ABSOLVO da infração do artigo 178, XI e XII e 179 da Lei nº 8.989/79.
II - Publique-se, observadas as restrições impostas pelo sigilo e, em seguida, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação, para as providências subsequentes, bem como ao PGM/PROCED para ciência, anotações e medidas previstas no artigo 12, I e II do Decreto nº 57.444/16.
III - Após, encaminhe-se à Controladoria Geral do Município para arquivamento, nos termos do artigo 12, parágrafo único do Decreto nº 57.444/16, oportunidade na qual poderão ser extraídos os dados necessários para atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei nº 16.488/16 e nos artigos 2º, parágrafo único, III e 16, I, ambos do já mencionado Decreto nº 57.444/16.
RICARDO NUNES
Prefeito
 | Ricardo Luis Reis Nunes Prefeito(a) Em 31/10/2025, às 20:54. |
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| Referência: Processo nº 6021.2021/0055129-7 | SEI nº 117739668 |