TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO

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Especificação de Outras

Despacho

Síntese (Texto do Despacho)

DESPACHO DO PRESIDENTE TC/00011436/2025 Interessados: TCMSP / TELEFONICA BRASIL S/A / ALGAR TELECOM S/A Objeto: Adjudicação e Homologação DESPACHO: À vista dos elementos constantes dos autos, notadamente das manifestações da Unidade Técnica de Licitações, da Secretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 2º, §2º, inciso I, do Decreto Municipal nº 62.100/2022; no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no subitem 11.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.014/2025, a adoção das seguintes medidas administrativas: I - ADJUDICAÇÃO do GRUPO 1 do objeto da licitação à empresa TELEFONICA BRASIL S/A, no valor total de R$ 122.466,24 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e do GRUPO 2 do objeto da licitação à empresa ALGAR TELECOM S/A, no valor total de R$ 142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos reais); III - HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 90.014/2025 - Ampla Concorrência (tipo menor preço global por grupo), destinado à contratação de Link IP Dedicado, com dupla abordagem de acesso, de uso ilimitado para serviço de acesso IP à Internet, com taxa de transmissão efetiva simétrica de 1Gbps (um Gigabit por segundo), redundância de acesso, fornecimento imediato de 06 (seis) endereços válidos contíguos (IPv4/29), fornecimento de 01 (um) bloco IPv6/60, serviço de proteção contra ataques de negação de serviço (AntiDDoS) e Link de Internet Banda Larga - ADSL de 500Mbps, pelo período de 36 meses, conforme especificações e quantidades constantes no edital e seus anexos; IV - LAVRATURA DO TERMO DE CONTRATO, conforme minuta juntada à peça 52, págs. 42 a 54; V - EMISSÃO DAS NOTAS DE EMPENHO, PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS do saldo, se houver, em nome das referidas empresas, inscritas no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62 (TELEFÔNICA BRASIL S/A) e sob nº 71.208.516/0001- 74 (ALGAR TELECOM S/A), no valor total de suas propostas comerciais, para atender às despesas da contratação, onerando-se a dotação 10.10.01.126.4002.2818.3390.4000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, para o exercício de 2026, assim como as dotações orçamentárias previstas para atender a despesa de mesma natureza nos exercícios de 2027, 2028 e 2029, sem prejuízo da realização de ajustes para adequação do saldo empenhado no decorrer destes exercícios, se necessário;

Anexo I (Número do Documento SEI)

149098206

Data de Publicação

09/01/2026

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Referência: Processo nº 8010.2025/0000185-0

SEI nº 149098321