TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
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Especificação de Outras
Despacho Autorizatório
Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO PRESIDENTE Processo TC/013242/2023 Interessado: TCMSP Objeto: Autorização DESPACHO: À vista dos elementos constantes dos autos, notadamente das manifestações da Assessoria Jurídica, da Secretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, fundamentado no artigo 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 56.475/2015 e da Instrução Normativa SEGES nº 2, de 27 de janeiro de 2023, a abertura da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico - Ampla Concorrência (tipo menor taxa de administração - menor preço), objetivando a contratação de empresa especializada para o fornecimento e administração de cartões magnéticos ou eletrônicos para aquisição de combustível e serviços de lavagem/limpeza nos automóveis da frota locada do TCMSP, em rede credenciada de postos, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Há disponibilidade de verba, tendo sido reservados os recursos necessários nas dotações orçamentárias 10.10.01.032.3024.2100.3390.30 - Material de Consumo (Cartão Combustível) e 10.10.01.032.3024.2100.3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Lavagem/Limpeza de Veículos) - peças 20 e 21. De conseguinte, aprovo a minuta do Edital e dos Anexos constantes à peça 33, para que se efetive a abertura da licitação.
Anexo I (Número do Documento SEI)
10142819
Data de Publicação
11/04/2024
 | Aline de Camargo Padinha Assistente Administrativo de Gestão Em 10/04/2024, às 15:38. |
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| Referência: Processo nº 8010.2024/0000056-9 | SEI nº 101425756 |