SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua General Jardim, 36, 3º ANDAR - Bairro Vila Buarque - São Paulo/SP
Principal
Especificação de Outras
Despacho
Síntese (Texto do Despacho)
Despacho6018.2024/0005418-7 I. A vista dos elementos constantes deste processo, em especial a manifestação da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 166 - parágrafo único - da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa FF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 28.093.678/0001-85 porém, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida; ficando, portanto, mantido o despacho proferido no documento SEI nº 100092734, publicado no DOC de 22 de março de 2024, pág. 35 (SEI 100425469). II. PUBLIQUE-SE. A seguir, a SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para adoção das providências subsequentes cabíveis.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
11/04/2024
 | Elaine Yuri Mikami Assistente Administrativo de Gestão Em 10/04/2024, às 14:50. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101418846 e o código CRC E2C733D7. |
| Referência: Processo nº 6018.2024/0005418-7 | SEI nº 101418846 |