PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

JUD.2/PROCURADORIA

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PROCESSO 6021.2024/0023717-2

Despacho interno PGM/JUD-2 Nº 146770484

INTERESSADA: Aline Regina Moura da Silva

ASSUNTO: Autos nº 1018398-76.2024.8.26.0053 –2 ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Ação de adicional noturno. Pretensão de retificação do apostilamento. Decisão judicial determinando a alteração do divisor na fórmula de apuração do adicional noturno, em estrita observância à efetiva carga horária da servidor (a). Cumprimento da obrigação de fazer.

 

SEGES/COGEP/DESPACHO

SMS/DAP

Senhores responsáveis,

                     Cuida-se de ação ajuizada pela servidor (a) público (a) perante o Poder Judiciário, visando  ao pagamento do adicional de serviço noturno, julgada procedente, ao final.

                    Foi impugnada o cumprimento para ver retificado seu apostilamento funcional, particularmente no que concerne à aplicação da fórmula de cálculo do adicional noturno. Assim buscou-se assegurar que a apuração do referido benefício observasse a correta jornada de trabalho da parte autora, afastando, assim, qualquer metodologia de cálculo que não refletisse sua real situação funcional e os preceitos legais pertinentes à matéria.

 A insurgência da servidor(a) foi pautada na necessidade de que a fórmula considerasse o divisor que efetivamente representasse sua jornada de trabalho.

A Justiça, após análise detida dos argumentos e documentos apresentados, acolheu integralmente a pretensão da servidor(a). Dessa forma, foi proferida decisão determinando a retificação da fórmula de cálculo do adicional noturno, com a expressa e imperativa adoção do divisor de 120 horas. 

Decisão Judicial:

"Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parteexequente para: 1) DETERMINAR que a executada retifique ocumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), aplicando o divisor 120para o cálculo do valor da hora de trabalho e respectivo Adicional Noturno, em consonância com a jornada da servidora. 2) DETERMINAR aretificação dos cálculos de liquidação (obrigação de pagar), devendo aexecutada apresentar nova planilha de atrasados observando o parâmetro orafixado (divisor 120)"

Isto posto, nos termos da delegação contida no inciso II do artigo 32 do Decreto Municipal n° 57.263/2.016 e no art. 2º da Portaria JUD.G. n° 01/2.019, encaminho o presente para a adoção das providências pertinentes ao REcumprimento definitivo do julgado, quais sejam:

Providências:

 

• Registrar a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 120 horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos.

 

• ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho,nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79;

 

• Implementar o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 120 horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial.

 

• Elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 120 horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de 19.03.19 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior.

 

• Deduzir, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior.

 

• Indicar claramente os descontos previdenciários.

 

• Divulgar os atos administrativos pertinentes, dando publicidade ao ato.

Prazo para cumprimento:

As providências devem ser concluídas até 10 de dezembro de 2025. Caso haja necessidade de dilação de prazo, solicita-se que o pedido seja formalmente feito neste expediente, apresentando a devida justificativa para análise e eventual deferimento.

 

Elaborado Setor de Estagio - Nome: Bianca Bierrenbach de Castro

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