SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
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Despacho
I – À vista do constante no presente processo administrativo n° 6018.2023/0105598-3, em especial do ateste de SMS/CG/ATAS, com fundamento no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO o aditamento 029/2024 ao TERMO DE CONTRATO N° 041/2023/SMS/CG/ATAS (doc. 096163429), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa LEMAM CONSTRUÇÕES E COMERCIO S/A, inscrita no CNPJ nº 04.002.395/0001-12, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de reparos, adequações pontuais e pequenos serviços de engenharia nos prédios ocupados pela Secretaria Municipal de Saúde, com fornecimento de material e mão-de-obra - lote 10 - sul 3 - laboratório Santo Amaro, para formalizar a PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA do prazo do contrato por mais 60 (sessenta) dias, ou seja, até 22/06/2024, sem impacto financeiro ao ajuste.
II – Determino a apuração de eventual responsabilidade do contratado pelo descumprimento do prazo contratual e, se for o caso, indicando-se a penalidade cabível.
III – Publique-se.
IV – À SMS/CG/ATAS para realização do aditamento e após, à área técnica competente, conforme atribuições conferidas pela Portaria de Fiscalização nº 130/2024/SMS.G, para atendimento às recomendações da COJUR.
 | Luiz Carlos Zamarco Secretário Municipal de Saúde Em 10/04/2024, às 13:04. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101236212 e o código CRC 8EF05AEC. |
| Referência: Processo nº 6018.2023/0105598-3 | SEI nº 101236212 |