SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

NÚCLEO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS - EI

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Telefone:

Portaria

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

CREDENCIAMENTO EDUCACIONAL

Processo SEI: 6016.2023/0070122-8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL A COLMEIA

PORTARIA Nº 228, de 29 de abril de 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 08, de 04/02/2026 e CONSIDERANDO:

- O disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º - A ASSISTÊNCIA SOCIAL A COLMEIA, CNPJ: 51.150.423/0001-29 com sede na Rua Touro, 156 – Cidade Satélite Santa Bárbara - Cep: 08331-030 - São Paulo – SP tem seu credenciamento realizado, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa SME nº 08/2026, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação São Mateus.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação São Mateus emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03(três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I – não mantidas as condições do credenciamento;

II – comprovada irregularidade na documentação;

III – a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

I- Publique-se a Portaria de autorização do Credenciamento.

II- Ao Setor de Parcerias, para emissão do “Certificado de Credenciamento Educacional” e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora de Regional de Educação

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Referência: Processo nº 6016.2023/0070122-8

SEI nº 155522646