INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Divisão de Pensão
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REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2025/0003231-0
ASSUNTO: Inscrição de Pensionista
INTERESSADO: ARMANDO PALANTE JUNIOR
DESPACHO:
I - À vista das informações e documentos constantes do Processo SEI n° 6310.2025/0003231-0, e Relatório Avaliação Biopsicossocial SEI nº 151780113 com fundamento no artigo 27 inciso I das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, incluído pela ELOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, combinado com o disposto no inciso I alínea "b" e "d" do artigo 5º do Decreto nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022 e inciso I alínea "b" e "d" do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante do documento SEI nº 141905886, para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do interessado, ARMANDO PALANTE JUNIOR, qualificado nos autos administrativos em epígrafe, a partir de 14/08/2025.
II - Publique-se.
III - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.
IV - Em seguida, ao COMPREV para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9167/80, visando homologação do ato.
 | RAFAEL SANTOS MARQUES DA SILVA Diretor I Em 02/03/2026, às 12:24. |
| | João Carlos Campanilli Filho Diretor(a) de Departamento Técnico Em 02/03/2026, às 17:28. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151964213 e o código CRC E54D02FA. |
| 6310.2025/0003231-0 | 151964213v4 |