SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES
6016.2020/0013120-5
PORTARIA Nº 12, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/23 e do que consta no SEI nº 6016.2020/0013120-5, e
CONSIDERANDO:
- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;
RESOLVE:
Art. 1º A ASSOCIAÇÃO FILHOS DE MARIA, CNPJ 73.773.749/0001-45, situada na Rua Moreira Neto, nº 1213, bairro: Jardim do Divino, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Guaianases, concedido pela Portaria nº 09/2023, DOC de 09/02/2023.
Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.
Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Guaianases emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.
Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.
Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:
I – não mantidas as condições do credenciamento;
II – comprovada irregularidade na documentação;
III – a Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Fernando Araujo de Oliveira
Diretor Regional de Educação
Diretoria Regional de Educação Guaianases
 | Fernando Araujo de Oliveira Diretor Regional de Educação Em 03/02/2026, às 12:03. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 150437822 e o código CRC 2A256559. |
| Referência: Processo nº 6016.2020/0013120-5 | SEI nº 150437822 |