EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

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Rua Líbero Badaró, 425, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-905

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Síntese (Texto do Despacho)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02.002/2023 - SEI Nº 7010.2022/0003764-4 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO, A PARTIR DE IMPRESSORAS, MULTIFUNCIONAIS, PLOTTERS E SCANNERS DE MESA A SEREM CONTRATADOS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO ON-SITE (INCLUINDO PEÇAS), ALÉM DO FORNECIMENTO DE INSUMOS (TONER, CILINDROS, FUSORES, PAPEL ETC.), CONTEMPLANDO DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTOQUE NAS UNIDADES PARA CUMPRIMENTO DOS NÍVEIS DE SERVIÇOS E, POR FIM, SOLUÇÃO DE BILHETAGEM QUE PERMITA GESTÃO E MONITORAMENTO DE CONSUMO DO PARQUE DE EQUIPAMENTOS, pelo período de 36 (trinta e seis) MESES. O Sr. Diretor de Administração e Finanças da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A., no uso das atribuições que lhes confere o Estatuto Social, comunica a decisão de REVOGAR a licitação PE-02.002/2023 do processo acima referenciado, nos termos do Parecer Jurídico nº 238/2024 de 15/08/2024 e da 2290ª reunião de Diretoria ocorrida em 23/08/2024, ambos encartados no processo SEI nº 7010.2022/0003764-4, devido o tempo transcorrido entre a abertura do certame e o momento atual, e a consequente suspensão junto ao Tribunal de Contas do Município, tornando o prosseguimento desta contratação não conveniente ao interesse público. Registra-se, por fim, que a intenção de revogação foi devidamente publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, com a finalidade de conceder prazo para eventual exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o §3º do artigo 62 da Lei Federal nº 13.303/16, não tendo havido qualquer manifestação nesse sentido, o que foi devidamente certificado no processo.

Anexo I (Número do Documento SEI)

109266438

Data de Publicação

28/08/2024

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Referência: Processo nº 7010.2022/0003764-4

Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet)

SEI nº 109420914