SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto: Regime de Adiantamento – Inciso VI do art. 2º, Lei 10.513/88.

 

I - Em face dos elementos constantes do presente e observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento no artigo 2º, inciso VI da Lei nº 10.513 de 11 de maio de 1988, nos artigos 1º, 6º § 2º, 8º e 15 do Decreto 48.592 de 06 de agosto de 2007, no Decreto 23.639 de 25 de março de 1987, no Decreto 48.744 de 20 de setembro de 2007, e alterações posteriores, na Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO nos termos da delegação de competência determinada pelo artigo 2º da Portaria nº 077/SMDHC/2023 a realização desta despesa através do Regime de Adiantamento, em nome de Luiza Rabinovici Trotta, CPF nº 109.688.806/81, RF 858.197-5, para participar no período de 27 a 30 de novembro de 2023 do II Seminário Internacional sobre Moradia Primeiro (Housin First), que será realizado na cidade de Brasília -DF.

 

II - Em conseqüência, Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho e Liquidação a favor do servidor supra-identificado, onerando a Dotação Orçamentária 34.10.14.122.3024.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001.1 – Administração da Unidade, no valor de R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais).

 

III - Publique-se, a seguir, encaminhar à Divsão de Execução Orçamentária, para as providências cabíveis.

 

 

(assinado eletronicamente)

GIOVANI PIAZZI SENO

CHEFE DE GABINETE

SMDHC

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Referência: Processo nº 6074.2023/0010826-4

SEI nº 093783934