ARQUIP | DOSP - 149378282 - Decisão Tributária

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 047.089.0014-7

Contribuinte: VINICIUS TAWARAYA SOUZA

CPF/CNPJ: XXX.055.238-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2024.

ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 047.089.0014-7 POR DESDOBRO NOS LOTES 0073-2 A 0078-3 (6 UNIDADES), EXERCÍCIO 11/2025, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 01/10/2025, NO R.9 DA MATRÍCULA 12755, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. DE OFÍCIO, REALIZADA ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE 047.089.0014-7, ENTRE O PERÍODO DE 7/2024 A 10/2025, REFERENTE AO SEGUINTE: ÁREA CONSTRUÍDA: 676M²; ANO DA CONSTRUÇÃO: 2024; USO: RESIDÊNCIA COLETIVA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011.. OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/
OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES

Julio Cesar Bomfim Rosario De Oliveira
Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal
Em 14/01/2026, às 15:09.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 149378282 e o código CRC 6F930DFB.