AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Unidade de Controle de Auto de Infração - UNICAI
R. Libero Badaró, 425, 13ºANDAR - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000
Telefone:
9310.2026/0000664-5 - Comunicações Administrativas
(None do Interessado): OCS REMOCAO DE CACAMBAS DE ENTULHOS LTDA, CNJP nº 02.812.272/0001-11
Auto de Multa: ((NG)) nº 40-000.544.8
Notificação de Cancelamento de Auto de Infração e Sanção: 01
Valor: ((NG)) R$ 1.088,75
Endereço: Alameda Jauaperi, 1378 - Indianópolis, São Paulo - SP
Infração/Fato Constitutivo: Lei 14.803/2008 - Art. 19 e art. 28 inciso III combinado com Lei 13.478/2002 - Art. 160 e art.12, §1°da Resolução 107/AMLURB/17.
Caçamba metálica estacionada em via pública sem Controle de Transporte de Resíduos – CTR.
Decisão: vista dos elementos constantes do processo, bem como do deferimento da defesa apresentada em relação ao Auto de Multa nº 40-000.544.8, e no exercício das atribuições que me são conferidas pela Resolução SP Regula nº 30/2024, CANCELO o referido Auto de Multa.
I – PUBLIQUE-SE.
 | JOSE DO CARMO GARCIA Gerente Em 02/03/2026, às 12:53. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151970908 e o código CRC 9792F657. |
| 9310.2026/0000664-5 | 151970908v2 |