SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais A08
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Processo SEI nº: 6017.2024/0098338-7
CPF: XXX.310.478-XX
SQL: 039.065.0639-8
Exercício: 2022
Interessado: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA
Assunto: Restituição de IPTU
DECISÃO:
1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente à NL 01/2022 do SQL 039.065.0639-8, em montante nominal total de R$ 8.140,93 (oito mil cento e quarenta reais e noventa e três centavos).
2. O montante a ser restituído deverá ser corigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.
3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.
4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.
 | Gabriela Rocha Dias Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 13/03/2025, às 16:54. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121443152 e o código CRC 5E5A386F. |
| SEI nº 121443152 |