Atos do Executivo nº 2042458Documento: 155459806Publicação: 06/05/2026

Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Coordenação de Fiscalização Ambiental

Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000

Telefone:

 

Do Processo n° 6027.2026/3000063-0.

Interessado: Roberto Corra.

 

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

 

I. O Coordenador da Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado: “Roberto Corra”, residente a Rua Caminha de Amorim, n° 307 – CEP: 05451-020, da lavratura do Auto de Infração n° 67-01.001.050-6 e respectivo Auto de Multa nº 67-016.211-6, por suprimir ou transplantar espécime vegetal de porte arbóreo em desacordo com as diretrizes técnicas previstas em manual, plano municipal, licenciamento ambiental, ordem de serviço ou regulamento editado pelo Poder Executivo, ficando ciente do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa, a ser protocolizada na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, situada à Rua do Paraíso, 387 – Paraíso – São Paulo/SP – CEP 04103-000.

 

II. Publique-se.

logotipo

Daniel Teixeira de Lima
Coordenador em Exercício
Em 30/04/2026, às 20:40.


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Referência: Processo nº 6027.2026/3000063-0 SEI nº 155459806