6014.2021/0001812-4- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: Usu Campeão Tecnologia em Regularização Fundiária LTDA

​DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da empresa Usu Campeão Tecnologia em Regularização Fundiária LTDA,  de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "PINHEIRINHO II", com acesso pela Avenida Bento Guelfi, Subprefeitura São Mateus, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 077329107).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 086946126, 087959058 e 088729633), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal.

Entretanto, faz-se necessário pontuar-se que de acordo exposto pelo Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados e Conjuntos Habitacionais – CRF/DAC no doc. (SEI 087959058), o perímetro classificado como ZEPAM doc. (SEI 086946018) não é passível das Políticas Municipais de Regularização Fundiária - REURB, pois assim será respeitado o princípio de temporalidade, imposto no §6, art. 4°, da Lei Municipal 17.734/22. In verbis,

"§ 6º Os núcleos urbanos implantados após 22 de dezembro de 2016 até a aprovação desta Lei poderão ser objeto de regularização fundiária, desde que não tenham sido implantados em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings e Guarapiranga, nas APAS incidentes no Município de São Paulo, área gravada como ZEP, ZEPDS, ZPDSr ou ZEPAM, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico ou a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo."

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.