SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco B, 1º Andar - Bairro Jardim São Luís - São Paulo/SP - CEP 05804-900
Telefone: (11) 2075-1200
Notificação
I – À vista dos elementos contidos no processo n. 6018.2026/0012805-2, especialmente quanto ao descumprimento contratual ao Termo de Contrato n. 028/CRSSul/2023, referente ao período de janeiro/2026, e no uso das atribuições legais a mim conferidas pela Portaria Nº 727/2018-SMS.G, NOTIFICO a empresa MULTISERVICE NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 60.989.654/0001-11, para que, querendo, ofereça Defesa Prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$22.019,98 (vinte e dois mil e dezenove reais e noventa e oito centavos), pelos serviços prestados não a contento, configurando inexecução parcial do ajuste, conforme informações contidas no doc. SEI 151935758, com fundamento no artigo 156, II, da Lei Federal n. 14.133/2021.
II – Fica franqueada vista e eventual extração de cópias ao processo administrativo, ora custodiado na Assessoria Jurídica da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, via e-mail: crssjuridico@prefeitura.sp.gov.br.
 | Cleonice de Oliveira Cardoso Exposito Coordenador(a) Geral Em 02/03/2026, às 16:46. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 152004694 e o código CRC 56B86738. |
| Referência: Processo nº 6018.2026/0012805-2 | SEI nº 152004694 |