SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Orgão

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

Número de processo interno do órgão/unidade

6024.2020/0000326-0

Objeto

"Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV", na modalidade "Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo para Adolescentes, Jovens e Adultos - CEDESP"

Descrição detalhada do objeto

prestação do serviço socioassistencial da tipologia "Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV", na modalidade "Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo para Adolescentes, Jovens e Adultos - CEDESP", com capacidade de oferecimento de 120 (cento e vinte) vagas, sob supervisão da SAS-Campo Limpo

Conteúdo do despacho

6024.2020/0000326-0 I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, especialmente, a manifestação da Gestora da Parceria (154190311) da SAS-Campo Limpo (154212440), da Coordenação de Gestão de Parcerias (157956934) e da Coordenadoria Jurídica (158616010), que acolho, e com e com fundamento no disposto pelo artigo 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, artigos 60 e 61 do Decreto Municipal nº 57.575/2016 e artigos 177 e 178 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024, AUTORIZO o aditamento do Termo de Colaboração nº 145/SMADS/2020, firmado entre a municipalidade e a organização da sociedade civil CASA JOSÉ COLTRO, inscrita no CNPJ Matriz sob o nº 59.483.099/0001-72, cujo objeto é a prestação do serviço socioassistencial da tipologia "Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV", na modalidade "Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo para Adolescentes, Jovens e Adultos - CEDESP", com capacidade de oferecimento de 120 (cento e vinte) vagas, sob supervisão da SAS-Campo Limpo, para nele constar a partir da data de publicação deste despacho: ? Fica REDUZIDO o valor de R$ 330,73 referente à Isenção de PIS, totalizando o valor de repasse mensal para a execução do serviço o valor de R$ 104.339,26, valor este atualizado pela Portaria 039/SMADS/2024. ? A Previsão de Receitas e Despesas - PRD apresentado pela OSC parceira faz parte integrante do referido termo independente de transcrição. ? Permanecem inalteradas as demais condições anteriormente ajustadas.II - PUBLIQUE-SE para os devidos fins e efeitos.III - Em seguida, SMADS/CAF/COF para as providências cabíveis. Após, à SMADS/GSUAS/CGPAR para lavratura do competente Termo, nos moldes da minuta anexada ao doc. SEI (158031553), condicionada sua assinatura à apresentação, pela parceira, de toda documentação legalmente exigível devidamente atualizada.IV - Por fim, à SAS-Campo Limpo para a adoção das providências subsequentes e aquelas contidas na manifestação da Coordenadoria Jurídica (158616010) acerca da apuração da totalidade devida pela parceira, no que diz respeito aos valores eventualmente repassados desde o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário ou do início de vigência do termo de colaboração em questão, o que ocorrer primeiro, até a presente data, devendo a SAS adotar as devidas providências para ressarcimento, nos termos do parecer de Coordenadoria Jurídica.

Anexo I (Número do Documento SEI)

158616165

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Referência: Processo nº 6024.2020/0000326-0

Tipo: Celebração de parcerias com OSCs (Lei 13.019/14 e Decreto 57.575/16) - Termo de Colaboração

SEI nº 158650177