SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Departamento de Abastecimento
Rua Líbero Badaró, 293, 25º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-907
Telefone: 2167-9100
6074.2023/0010049-2 - Comunicações Administrativas: Memorando
Despacho deferido
Interessados: Rafael Ferreira de Oliveira-ME
DESPACHO:
I - À vista dos documentos acostados ao presente, do encaminhamento da Divisão de Equipamentos e Abastecimento/DEA (doc SEI nº 155233761), e pela competência conferida pelo Decreto 62.631/2023 e Portaria nº 18/SMSUB/2022, DEFIRO o pedido de devolução da área do Box V-03 e REVOGO o Termo de Permissão de Uso do permissionário RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA ME, CNPJ nº 30.245.317/0001-59, Central de Abastecimento Leste.
II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.
III - Publique-se.
IV- Após, a SMDHC/SESANA/ABAST/DEA para providências cabíveis e cobrança de débitos pendentes a partir da publicação.
 | Jordana da Silva Menon Diretor(a) de Departamento Técnico Em 28/04/2026, às 15:28. |
| | Kelvin Kawamoto Takara Diretor(a) II Em 05/05/2026, às 09:22. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 155388005 e o código CRC 2C655E4F. |
| 6074.2023/0010049-2 | 155388005v2 |