SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário

Viaduto do Chá, 15, 9º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900

Telefone:

SEI 6068.2019/0000365-9

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO SELEÇÃO PAULISTA

ASSUNTO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ÁREA

DESPACHO

I –  À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações de CGPATRI/SI, doc. 016903665, que acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, II, do Decreto 62.208/2023, o pedido de concessão de área, do imóvel situado na Rua Valter Weisflog s/n , formulada pela Associação Seleção Paulista , por impossibilidade material de atendimento, uma vez que não há indícios de tratar-se de área de domínio municipal.

II – Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.877/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III– Publique-se.

IV – À Subprefeitura para ciência e eventuais providências e após, ao DCT, para as anotações.

 

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

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6068.2019/0000365-9

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