SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

Divisão de Monitoramento do Uso do Solo

Rua São Bento, 405, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01011-100

Telefone:

 

6068.2024/0013223-7 -  Declaração de Transferência do Direito de Construir

Interessados: FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

 

​COMUNIQUE-SE: Para a emissão da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência SMUL/DEUSO 0596/25 o interessado deverá:

1) Providenciar na matrícula nº 115.007, registrada no 8ª Oficial de Registro de São Paulo/SP, AVERBAÇÃO do potencial construtivo passível de transferência de 432,90 m² (quatrocentos e trinta e dois metros e noventa decímetros quadrados).) originado sem a doação do imóvel, nos termos da Declaração de Potencial Construtivo Transferível SMUL/DEUSO 0596/25, a ser emitida conforme P.A. SEI nº 6068.2024/0013223-7.

2) Apresentar à DEUSO/SMUL via original ou cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel contendo a averbação do potencial construtivo passível de transferência, para a retirada da via original da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência SMUL/DEUSO 0596/25.

3) Para cumprimento deste comunique-se, os documentos devem ser encaminhados por e-mail para capdpci@prefeitura.sp.gov.br.

4) O Documento Final - Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência SMUL/DEUSO 0596/25 será entregue por meio de contato da Diretoria de Monitoramento de Uso do Solo - DMUS/DEUSO.

5) Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste D.O.C. O não atendimento do prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido e arquivamento do processo administrativo, conforme o disposto no artigo 7° do Decreto Nº 57.536, de 2016.

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6068.2024/0013223-7

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