SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Conselho de Alimentação Escolar

Rua Borges Lagoa, 1230, 1º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 04438-003

Telefone: 3396-0676

 

ATA da 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) da Cidade de São Paulo.

Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, pela plataforma TEAMS, ocorreu a 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. A Sra. Marcia Fonseca Simões, Presidente do Conselho, abriu a reunião dando boas vindas, apresentou a pauta para avaliação. O Pleno manifestou acolhimento ao proposto. A Sra. Marcia agradeceu aos presentes, e continuou a reunião conforme registro que se segue: 1 - Reunião Extraordinária FEESP ocorrida em 5 de novembro. A Conselheira Marcia compartilhou que na reunião trataram do Plano Nacional de Educação - documento que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação no Brasil. O PNE é elaborado a cada dez anos, de acordo com o artigo 214 da Constituição Federal. O atual PNE para o decênio 2014/2024, foi instituído pela Lei nº 13.005/2014 e estaria em vigor até 2024, mas foi prorrogado até 2025.O PNE definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. Essa mesma lei reitera o princípio de cooperação federativa da política educacional, já presente na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao estabelecer que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano” e que “caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE...” O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo PNE. O documento traz 18 objetivos, 58 metas e 252 estratégias a serem postos em prática durante o próximo ciclo. O arquivo foi protocolado na Câmara dos Deputados e aguarda trâmites de votação. Em paralelo, o Congresso aprovou a prorrogação do plano atual até final de 2025. No último dia 29 de julho, o presidente Lula sancionou a lei que prorroga a vigência do atual Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) atualizou no início de julho/24 o Painel de Monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE). Segundo o órgão do Ministério da Educação (MEC), a ferramenta tem potencial para ajudar gestores educacionais, organizações da sociedade civil, pesquisadores e imprensa a conhecer o andamento das 20 metas e 56 indicadores do plano. O Balanço do PNE 2024 feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação mostra que quase 90% dos dispositivos (34 de 38) das metas não foram cumpridos. No dia 8 de dezembro, haverá debate sobre PNE no Fórum Nacional de Educação. Dia 17 de dezembro Seminário organizado pelo FEESP. 2. Oficinas: I - Estruturação da Matriz Conceitual para construção de um Sistema de Vigilância e Monitoramento em Segurança Alimentar e Nutricional na cidade de São Paulo que ocorreu no último dia 7, e II - Pactuação de Fluxograma e Protocolo do Sistema de Vigilância e Monitoramento em Segurança Alimentar e Nutricional na cidade de São Paulo que ocorreu em 14 de novembro no auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMADS). Essas oficinas são direcionadas a gestores públicos municipais, representantes de instituições de ensino e pesquisa, conselheiros de direitos e políticas públicas, além de especialistas e profissionais envolvidos na área de monitoramento e avaliação de políticas públicas. 3. A ONU Mulheres e o Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU (UNDESA) lançaram, em setembro, o relatório “Progresso nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: O Panorama de Gênero 2024”. O documento fornece uma avaliação, objetivo por objetivo, sobre o status da igualdade de gênero em relação aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e diversas ações necessárias para acelerar o progresso. Em relação à ODS 2: Fome Zero, a disparidade de gênero é alarmante: Há 47,8 milhões de mulheres a mais do que homens sofrendo de fome e insegurança alimentar no mundo; Pequenos agricultores, a maioria mulheres, produzem 1/3 dos alimentos do mundo; Ainda assim, as mulheres representam menos de 40% dos proprietários ou titulares de terras agrícolas em 32 dos 49 países com dados disponíveis; Elas também ganham 18% a menos que os homens no emprego agrícola assalariado. Reduzir a disparidade de gênero nos sistemas alimentares reduziria em 45 milhões o número de pessoas em insegurança alimentar. 4. Nos dias 15 e 16 de novembro ocorreu na cidade do Rio de Janeiro o G20 Social. Iniciativa inédita da presidência brasileira que reuniu ouvir vozes de populações dos países que integram o G20 - a primeira Cúpula Social do grupo que reúne as 19 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana. O evento contou com mais de 200 atividades autogestionadas, ou seja, organizadas pelas entidades da sociedade civil, e o Fórum Nacional de Alimentação Escolar conseguiu inscrever a sala temática: “Como o controle social da alimentação escolar pode contribuir para o combate a fome no Brasil.” O CAE SP foi representado pelas conselheiras Eduarda e Marcia que relataram que participaram de vários ações (seminários, debates, oficinais entre outros) e puderam participar dos debates finais sobre o texto que foi sendo construído desde agosto, inclusive por meio da internet na plataforma Brasil Participativo que disponibilizou o texto para consulta pública, e que integrou o documento que entregue ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 16 de novembro. O G20 Social dedicou-se a três plenárias para discutir os três eixos propostos pela presidência brasileira ao G20: Combate à fome e às desigualdades, mudanças climáticas e sustentabilidade e nova governança global. A primeira plenária, dedicada a debater o combate à fome, pobreza e desigualdades, reuniu o ministro Welington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Nosipho Nausca-Jean Jezile, representante permanente da África do Sul junto à FAO e presidente do Comitê de Segurança Alimentar (CSA), Ibrahima Coulibaly, do Mali, presidente da Organização Pan-Africana de Agricultores (PAFO) e Elisabeta Recine, representante da Sociedade Civil Brasileira e presidente do CONSEA. A segunda plenária debateu sustentabilidade, mudança do clima e transição justa e teve como debatedores Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, João Paulo Capobianco, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Laurence Tubiana, da França, economista, diplomata e Negociadora chefe do Acordo de Paris, uma liderança indígena brasileira e Adriana Marcolino, representante da Sociedade Civil Brasileira e Diretora Técnica do DIEESE. A terceira plenária discutiu a reforma da governança global, tendo nomes como Celso Amorim, assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República do Brasil, Yildiz Temürtürkan, da Turquia, coordenadora internacional da Marcha Mundial das Mulheres, o escritor coreano Ha Joon Chang, economista, professor e autor do best-seller internacional “Chutando a Escada” e Antonio Lisboa, representante da sociedade civil brasileira, da Confederação Sindical Internacional (CSI). No dia 16 de novembro, as conselheiras não puderam entrar no espaço onde houve a entrega do documento ao presidente Lula – em que só entraram poucos convidados, mas assistiram junto com a maioria dos participantes do G20 Social a entrega e leitura do texto final do documento entregue ao presidente Lula durante a cerimônia de encerramento. Relatam ser um momento muito importante, porque o CAE esteve presente na definição final do texto, inclusive com a sugestão de frases, o que pode parecer pouco, mas dada a dimensão do evento e a força do texto, é muito significativo. Na mesa de encerramento, estiveram o ministro Márcio Macêdo, Oliver Röpke, representante da sociedade civil internacional e presidente do Comitê Econômico e Social Europeu (CESE) e Mazé Morais, representante da sociedade civil brasileira. Imediatamente após será feita a cerimônia de entrega do documento final ao presidente brasileiro e ao presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa, que assume a presidência do G20 em 2025. A cerimônia também teve a presença de Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tawakkol Karman, Prêmio Nobel da Paz em 2011 e representante da sociedade civil internacional e de Ceres Hadich, representando a sociedade civil brasileira. 5. Reunião do Fórum Municipal de Educação que ocorreu em 5 de novembro. Na data, foi discutido a importância do 20 de novembro, dia Consciência Negra com a palestra “Em terra de Bandeirantes, a Consciência tem que ser Negra” – Apresentação: Cristiane Maria Coutinho Fialho, militante do MNU, participante do Fórum Paulistano de EJA, participante do GT antirracista da DRE Pirituba/Jaraguá e professora de Educação de Jovens e Adultos no CIEJA PERUS I./ SME – O que podemos esperar para 2025 – Apresentação: Gildo José dos Santos – Chefe de Assessoria Parlamentar Gabinete – SME. 6. Ofício Gab. DPLC nº 208/2024 Gabinete Vereador Celso Giannazi - Assunto: Solicitação de informações sobre quais medidas estão sendo tomadas por esta Secretaria para garantir a alimentação integral às crianças da DRE Campo Limpo, e Ofício 075/24 SINESP - Norma Lucia - Problemas com a Distribuição da Merenda Escolar - DRE Campo Limpo. O CAE acompanhou via mídia as informações sobre a implantação do novo sistema de alimentação totalmente terceirizado na DRE Campo Limpo. No dia 14 de novembro, as conselheiras Marcia e Verônica estiveram em visita na região, em especial num CEI para verificar a situação in loco como previsto na legislação. Seguindo o fluxo, o relatório foi enviado para CODAE. Em síntese, as conselheiras relatam não terem detectado irregularidade, identificaram que as e os nutricionistas de CODAE de toda a cidade estiveram em visita na região, orientando quanto à importância de seguir o contido no Edital de pregão n 30/SME 2023; Manual SIGPAE, Decreto Municipal n 29692/91; Portaria n 001/SEMAB 20001 e 05/2006; Decreto n 54873/14; Portaria SMS 2619/11 e Informativo Técnico SME CODAE n 11/17. O expediente do CAE enviará resposta aos ofícios recebidos. 7. Em 18/11/24, o CAE recebeu E-mail de SME/CODAE com o Comunicado 11951/2024 que informa sobre irregularidades no Conselho de Alimentação Escolar-CAE, a saber, pendências documentais do CAE da Cidade de São Paulo. O Sr. Paulo responsável do expediente do CAE verificou quais dados estava faltando e encaminhou em 18/11 e 13/12. 8 - Comunicado 11951/2024 (SEI de SME/CHG) Assunto: Informa sobre irregularidades no Conselho de Alimentação Escolar-CAE - Em documento anexo apresentamos uma notificação do FNDE, dirigida ao Senhor Prefeito, onde constam pendências documentais do CAE da Cidade de São Paulo. O expediente respondeu em 19/11. 9 - Ofícios CAE nº 52/2024 – MPSP/GEDUC - Referências: Ofício 669/2024 - CEI Anjo Feliz e CEI Dionizio Malta – DRE MP (visitas realizadas em 22/10 Paulo e Eduarda) – Expediente encaminhou resposta em 12/11. 10. A ATA da 43ª Reunião Ordinária do CAE foi publicada em 14/11, ocorrendo atualização do Portal do CAE - atualizado com a ATA. 11. Abertura de Chamada Pública – “CAQUI NACIONAL IN NATURA” Para aquisição de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor rural ou suas organizações, no âmbito do PNAE. 12 - Convite: Educar, Cuidar & Nutrir – O CREN, em parceria com a LM & Cia., Faculdade de Saúde Pública da USP e apoio da Coordenadoria de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação convidou gestores, supervisores, formadores, educadores, representantes da sociedade civil e lideranças com foco em educação e nutrição, que atuam nas unidades parceiras da Rede Municipal de Ensino, para o evento presencial Educar, Cuidar & Nutrir - Perspectivas para a alimentação e nutrição infantil, referente à publicação homônima que celebra a alimentação orgânica e saudável na infância, por meio dos 31 anos de experiência do CREN - Centro de Recuperação e Educação Nutricional com educação, saúde e nutrição infantil que ocorreu no dia 26/11. O CAE foi representado pelas Conselheiras Alvina e Vânia que relatam a importância da publicação como registro de ações que promoveram e incentivam práticas de Educação Alimentar Nutricional dentro da legislação vigente. 13. O pleno fez debate importante sobre os novos contratos (Campo Limpo e Santo Amaro), foi possível dirimir dúvidas sobre a garantia da repetição nas 5 refeições ofertadas nos CEI, a importância da implantação do autosserviço nas EMEI e EMEF principalmente em todas as escolas da RMSP, o que possibilita aos estudantes fazerem suas escolhas. A conselheira Lívia reforça não haver impedimento de ter autosserviço no sistema totalmente terceirizado, cabendo apenas fazer a formação para orientações sobre o projeto de implementação com olhar atento sobre a importância de estimular os estudantes a consumir todos os alimentos ofertados. 14. A Sra. Ana Flavia Badue, integrante do instituto Kairós, conselheira do Instituto Brasil Orgânico e atual coordenadora da Comissão de produção orgânica do estado de SP (vinculada ao ministério da agricultura), participou da reunião do CAE para relatar sobre as reuniões mensais que ocorreram desde o início do ano, reunindo também representantes da Comissão que acompanha implantação da lei, Conselho Alimentação Escolar, Comusan juntamente com o Sr. Leonardo, coordenador da CODAE e equipe, para tratar, entre outros assuntos, do cumprimento da Lei dos Orgânicos na alimentação escolar. Tendo como principal foco atual estimular a aproximação estruturada e articulada de cooperativas, associações de agricultores, familiares, orgânicos ou de base agroecológica para abastecer as creches parceiras. Ana e as demais integrantes do grupo têm proposto de maneira a auxiliar a CODAE, sempre que necessário, colocando-se à disposição, reafirmando o ambiente receptivo buscando efetivar a aplicação da legislação atual. 15. Eleição do novo Mandato do CAE. A Conselheira Marcia retoma assuntos tratados em reuniões anteriores sobre a organização da eleição do novo Mandato 2025 – 2029. Os conselheiros deliberam por enviar calhau informativo da eleição ainda em dezembro para antecipar a informação de forma pública. Em janeiro, além do calhau com as datas será enviado e-mail às unidades escolares e demais parceiros. Data prevista para Inscrição: de 3 a 20 de fevereiro de 2025. Eleição dia 26 de fevereiro de 2025 às 11h na Câmara Municipal de São Paulo. A conselheira Vilany verá a reserva do espaço. O atual mandato vai até 14 de março. Posse prevista para dia 12 de março. Local ainda não definido. Ata registrada por Paulo Sérgio Custódio, sendo assinada pelos demais presentes: Alvina Vicente, Ana Lucia Gomes dos Santos, Daniela Bicalho Alvarez, Dulcineia Aparecida Carvalho da Silva, Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, José Corsino da Costa, José Maria Manoel Filho, Livia da Cruz Esperança, Marcia Fonseca Simões, Maria Vilany Rodrigues da Silva, Monica Odete Fernandes Pinheiro, Nestor Soares Tupinambá, Olga Romero, Patrícia Padovan dos Santos de Oliveira, Paulo Soares da Rocha, Rita Helena Bueno Pinheiro, Sheila Araujo Costa, Thellma Figueiredo de Souza, Vânia Luzia Cabrera, Verônica Cristina Silva da Costa Manso e Weruska Davi Barrios. Justificaram ausência: Ana Maria Ruiz Tomasoni, Adriana Vicentina da Silva Carvalho, Ailton Ferreira dos Santos Amorim, Christian Silva Martins de Mello Sznick, Maíra Bueno Pinheiro, Mariane Soares Genari, Oscar Ferreira da Silva Filho, Rosana de Oliveira Nascimento e Vanessa Araujo Dias.

 

---

Referência: Processo nº 6016.2024/0078184-3

SEI nº 116930275