SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Gabinete do Secretário

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Portaria

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº ____, DE ___ DE _______ DE 2024

SEI 6016.2024/0036925-0

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

 

CONSIDERANDO:

- a necessária formação dos profissionais para a qualificação das práticas pedagógicas, das situações didáticas e do acompanhamento das aprendizagens, com vistas ao (re)planejamento a partir das necessidades de aprendizagem dos estudantes;

- o Decreto nº 54.453, de 2013, que fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- a Instrução Normativa nº 03, de 2024, que reorganiza o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

- o Programa de Metas 2020-2024, especialmente as metas 22, 23, 24;

- o Currículo da Cidade e suas orientações didáticas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a dispensa das horas de trabalho para participação nos encontros da “Formação Rede formando Rede – Programa Aprender e Ensinar” destinada aos Coordenadores Pedagógicos e Professores, inclusive PAP, POED, POSL e PAEE, conforme disposto no Comunicado SME nº ___, de ___ de ______ de 2024.

 

Art. 2º A dispensa das horas coincidentes ao horário de trabalho do servidor ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela SME/DRE/DIPED, à chefia imediata no primeiro dia útil após a realização do encontro, sob responsabilidade do participante.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

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Referência: Processo nº 6016.2024/0036925-0

SEI nº 101036291