SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

COORDENADORIA DE PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR

Viaduto do Chá, 15 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6013.2025/0000363-3

Encaminhamento SEGES/COPATS Nº 144972874

São Paulo, 29 de outubro de 2025.

À

SEGES/GAB

Senhora Secretária,

 

Trata-se de solicitação da entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL (CNPJ 07.810.422/0001-71) para que seja qualificada como Organização Social e inscrita no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS na área de saúde.

Esta Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS juntou ao presente processo a documentação apresentada pela entidade, conforme exigências da Lei Municipal nº 14.132/2006 e do Decreto Municipal nº 52.858/2011, tendo o mesmo seguido com encaminhamento à Secretaria Municipal de Saúde para análise da experiência mínima na área de atuação, tendo concluído o que segue, sob SEI ​​​​​​144363568 e 144368263:

"No âmbito das atribuições desta Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde - CPCS, verifica-se que não há óbice à documentação apresentada, uma vez que a Instituição comprovou o exercício de atividades na área da saúde por período mínimo de 5 (cinco) anos, conforme parágrafo único do Decreto Municipal N° 52.858 de 20 de dezembro de 2011".

"Em atenção ao expediente, sei nº 144112551, a vista das informações e manifestação SMS/CPCS, sei nº  144363568, com nossa ciência, restituímos o presente para seu regular prosseguimento e providências subsequentes".

 

Diante do exposto, esta Coordenadoria encaminha os autos para decisão da Senhora Secretária Municipal de Gestão, conforme competência extraída do art. 7° do Decreto nº 52.858/2011.

 

Cordialmente,

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