Atos do Executivo nº 846826Documento: 101438598Publicação: 11/04/2024
SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
PROCESSO: 6055.2024/0000463-7
Determino que a comissão de funcionários, constituída pela Portaria 024/SUB-MP/GAB/2024, publicada no DOC. 09/04/2024, página 102 e 103, promovam a Apuração Preliminar dos fatos, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, com a nova redação a ele conferida pela Lei nº 13.519/03, c.c. artigos 98 a 101 do Decreto nº 43.233/2003, apresentando, no prazo de 20 dias, relatório conclusivo sobre o que for apurado.
 | Damaris Dias Moura Kuo Subprefeito(a) Em 10/04/2024, às 17:18. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101438598 e o código CRC 37B23F27. |
| Referência: Processo nº 6055.2024/0000463-7 | SEI nº 101438598 |