SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação de prazo de vigência contratual (ii) Adoção novo Cronograma Físico-Financeiro

 

PROCESSO N. 6014.2025/0006494-8

CONTRATO N. 071/2025-SEHAB

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

CONTRATADA: CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ 02.243.019/0001-94)

 

 

DESPACHO:

 

I - Considerando as informações apresentadas neste processo administrativo, em especial a solicitação de aditamento com as justificativas apresentadas por SEHAB/OBRA, constante no Doc. (Sei 151038875), e concordância de SEHAB/CFT, constante no Doc. (Sei 151008287)

 

II - Considerando as justificativas apresentadas pela Contratada, constante no Doc. (Sei 151039280).

 

III - Considerando Relatório de Análise emitido pelo Consorcio Habitação SP, constante no Doc. (Sei 151126401 – páginas 03 a 06).

 

IV - Considerando o Parecer SEHAB/AJ, constante no Doc. (Sei 151668853).

 

V - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de nomeação n. 881, de 31 de dezembro de 2024, publicada no DOC de 01 de janeiro de 2025:

 

VI - AUTORIZO com fundamento no artigo 111 da Lei Federal 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO DO CONTRATO N. 071/2025-SEHAB, firmado com a empresa CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 02.243.019/0001-94, com sede na Rua Arthur Friedenreich, n° 43, Vila Rio Branco, São Paulo - SP, CEP 03.874-200, que tem por objeto o: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, ADEQUAÇÕES PONTUAIS E PEQUENOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA - LOTE 06 - SUDESTE 1 A SER REALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CINGAPURA CHAPARRAL LOCALIZADO NA RUA NATAL BASILE - PENHA DE FRANÇA - SUBPREFEITURA PENHA", para fazer constar:

 

a) Prorrogação de prazo de vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 03/03/2026, conforme constante no Doc. (Sei 151126401).

 

b) Adoção de novo Cronograma Físico-Financeiro e Cronograma Financeiro , constante em Anexo III, no Doc. (Sei 151126401 – página 14 e 15).

 

 

VII – Publique-se.

 

São Paulo, 02 de março de 2025.

 

 

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | SEHAB

 

 

VIII - Providencias Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/OBRA para ciência e demais providencias.

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Referência: Processo nº 6014.2025/0006494-8

SEI nº 151926698