DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

P.A. nº 6016.2025/0143621-1

PORTARIA Nº 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições conferidas pela Resolução CME nº 02/2024 e do que consta no SEI nº 6016.2025/0143621-1, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Colégio Atos do Ensino, localizado na Rua Palacete das Águias, nº 395 – Vila Alexandria - CEP: 04635-021, São Paulo, mantida por Colégio Atos do Ensino Ltda, CNPJ 61.588.862.0001-71, com a finalidade de atender crianças de zero a 5 anos de idade.

Art. 2º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 3º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no Art.43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 5º Esta Portaria perderá sua validade se a instituição, mencionada no artigo 1º, não instalar os serviços de educação infantil no prazo de dois anos, a partir da vigência desta.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação