EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO Nº 02/SECLIMA/2025

OBJETO: Recebimento de doações de bens e serviços, sem encargos ou ônus para a Prefeitura do Município de São Paulo, destinados à realização do “Hackathon São Paulo pelo Clima – Rumo a COP 30”.

A Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, no exercício de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 13 a 17 do Decreto Municipal nº 58.102/2018,

CONSIDERANDO a realização do evento de premiação do “Hackathon São Paulo pelo Clima – Rumo a COP 30” a ser realizado entre os dias 04 e 09 de novembro de 2025, evento educacional promovido pela SECLIMA, com o objetivo de desenvolvimento de projetos voltados para o combate às mudanças Climáticas, com foco nas políticas públicas municipais, por alunos de universidades públicas e privadas;

CONSIDERANDO o interesse público em viabilizar parcerias com empresas e instituições privadas para a premiação das propostas vencedoras por meio de doações sem ônus à Administração Pública;

TORNA PÚBLICO o presente edital, que tem por finalidade o recebimento de propostas de doação de bens e serviços, por pessoas físicas ou jurídicas interessadas, nos termos e condições que seguem:

1. DO OBJETO

1.1. Este chamamento tem por objeto o recebimento de propostas de doação de bens e serviços, sem repasse de recursos financeiros, destinados à premiação do “Hackathon São Paulo pelo Clima – Rumo a COP 30”.

1.2. O evento ocorrerá em formato presencial e será realizado entre os dias 04 e 09 de novembro de 2025, com horário a definir, na Universidade de São Paulo – USP, com estimativa de público de até 200 pessoas, com apresentação das propostas previamente selecionadas e avaliação da banca examinadora.

1.3. A proposta de doação deverá abranger os itens relacionados a premiação do Hackathon, como cursos, premiações em dinheiro, objetos, bens físicos e demais prêmios que reconheçam o trabalho desenvolvido por os estudantes e contribuam para o desenvolvimento profissional e acadêmico.

1.3.1. Os bens e objetos doados deverão estar em perfeitas condições de uso.

1.3.2. O quantitativo de bens e serviços doados devem ser no mínimo 3 (três).

1.3.3 O(s) doador(es) selecionado(s) será(ão) convocado(s) para a formalização de termo de doação, na forma deste edital e da legislação aplicável.

1.3.3.1 Caso assim deseje o doador, o termo de doação preverá, como única contrapartida da administração pública, inserção de sua logomarca nos materiais institucionais, observadas, caso pertinente, as diretrizes a serem fixadas pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e nos termos deste edital.

1.3.3.2 Na proposta de doação, o doador deverá se comprometer a fornecer os itens abrangidos na proposta.

1.3.3.3 A visibilidade institucional concedida ao doador e aos terceiros, incluindo inserção e posicionamento de logomarca em materiais gráficos, sinalização e menções no evento, será definida pela SECLIMA com base nos princípios da proporcionalidade e do interesse público.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste chamamento pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas de direito privado que apresentem a documentação exigida no item 3 deste edital.

2.2. Estão impedidas de participar pessoas jurídicas declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de contratar com o Poder Público, bem como daquelas definitivamente condenadas por ato de improbidade ou por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção, bem como pessoas jurídicas cuja proposta configure conflito de interesses com a atividade administrativa.

2.3 Também não poderão participar empresas vinculadas à indústria do tabaco, bebidas alcoólicas, armamentos, produção de derivados de petróleo ou quaisquer atividades incompatíveis com os objetivos do evento, conforme a legislação vigente.

2.4 A doação não será aceita quando seu recebimento implicar futura obrigação de contratação com inexigibilidade de licitação para fornecimento de bens, insumos ou peças de marca exclusiva, ou de serviços vinculados e/ou quando o bem ou serviço doado ensejar despesas extraordinárias — presentes ou futuras — que comprometam a economicidade da doação ou comodato.

3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

3.1. As propostas deverão ser encaminhadas até 23h59 do dia 12 de setembro de 2025, para o e-mail: seclima@prefeitura.sp.gov.br, com o assunto: “Proposta de Doação – Hackaton São Paulo pelo Clima”.

3.2. A proposta deverá conter:

a) cópia dos atos constitutivos (contrato social, estatuto ou ato equivalente) do proponente, com comprovação de registro no órgão competente;

b) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

c) certidão de regularidade perante o Município de São Paulo ou declaração de que não é cadastrado e nada deve à Prefeitura do Município de São Paulo;

d) cópia dos documentos de identificação (registro de identidade ou CPF) dos representantes legais da proponente;

e) ficha de apresentação de proposta – Anexo I deste Edital, devidamente preenchida e instruída, contendo o compromisso de doação.

4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

4.1. As propostas serão analisadas por comissão composta pelos seguintes servidores:

4.1.1. Luiza Alegre Caballero, RF 940.077-0;

4.1.2. Camila Cristina da Costa Moreira, RF 942.600-1;

4.1.3. Alessandro Bender, RF 926.270-9;

4.2. A comissão avaliará as propostas com base nos seguintes critérios:

a) adequação ao escopo do evento;

b) viabilidade de execução da proposta.

4.3. A sessão pública de julgamento e apresentação do resultado será no dia 17 de setembro 2025, às 10h, por videoconferência, que será divulgada por nossas plataformas digitais no dia 15 de setembro de 2025, bem como envio prévio aos inscritos neste Edital.

4.4. No encerramento da sessão pública, a comissão elaborará ata relatando os atos praticados e justificando a escolha das propostas, sendo que essa ata será disponibilizada, na íntegra, na página da SECLIMA no site da PMSP e de forma resumida no Diário Oficial da Cidade.

5. DA HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO

5.1. A homologação do resultado deste Chamamento obedecerá ao disposto no artigo 17 do Decreto Municipal nº 58.102, de 2018.

5.2. Concomitantemente à homologação do resultado do Chamamento, a autoridade competente autorizará o recebimento da doação.

6. DA FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO

6.1. Após o aceite da proposta, será celebrado e publicado Termo de Doação entre o Município e a doadora.

6.2. A doação será realizada em caráter irrevogável, sem encargos ou contrapartidas financeiras.

6.3. A logomarca do doador poderá ser exibida nos materiais gráficos e sinalização do evento, respeitada a legislação municipal, especialmente o art. 39, parágrafo único, do Decreto nº 58.102, de 2018.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Sem prejuízo do disposto neste Edital, aplica-se ao processamento deste Chamamento Público Específico o regramento previsto nos artigos 13 a 17 do Decreto Municipal nº 58.102, de 2018, e na legislação pertinente.

7.2. As comunicações entre os participantes e a SECLIMA ocorrerão exclusivamente por meio do e-mail informado na Ficha de Apresentação de Proposta (Anexo I).

7.3. Os interessados poderão obter informações adicionais ou esclarecimentos a respeito deste Edital através do e-mail: seclima@prefeitura.sp.gov.br.

7.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Executivo da SECLIMA.