GABINETE DO PREFEITO

 

 

Decreto      

Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como especifica parte dos cargos de provimento em comissão extintos pelo artigo 12 da Lei nº 18.221, de 27 de dezembro de 2024.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica incluído, no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal das Subprefeituras, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, Símbolo AE, criado pelo artigo 10 da Lei nº 18.221, de 27 de dezembro de 2024, do Quadro dos Profissionais da Administração - QPA de que trata a Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, na conformidade do Anexo I deste decreto.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, ficam especificados, dentre os cargos de provimento em comissão extintos pelo artigo 12 da Lei nº 18.221, de 2024, os constantes do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

SMSUB

CASA CIVIL

SMJ

SGM