SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

6014.2025/0006999-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício c ontinuado

 

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

 

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 145189144 e 145190596 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

 

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

 

1.JOSE FRANCISCO NASCIMENTO DE MEDEIROS - CPF: 124.***.***-**

2.RAFAEL DIEGO CARNEIRO BRITO - CPF: 397.***.***-**

3.SARA DO CARMO DA SILVA LEITE - CPF: 133.***.***_**

 

 

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

 

3.A seguir, encaminhe-se para Secretaria Executiva do Programa Mananciais – SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional – DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança – Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

 

5.Publique-se.

 

 

São Paulo, 29 de Outubro de 2025

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Referência: Processo nº 6014.2025/0006999-0

SEI nº 145191853