Atos do Executivo nº 1938930Documento: 151985109Publicação: 03/03/2026

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - COD. 07

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6017.2026/0008691-5, CNPJ: 17.785.175/0001-54. Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 4.708.039-6, pois o Microempreendedor Individual foi cancelado por recusa de alteração cadastral não regularizada no prazo determinado.

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Gerson Miguel Garbato
Assistente Administrativo de Gestão III
Em 02/03/2026, às 14:26.


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Referência: Processo nº 6017.2026/0008691-5 SEI nº 151985109