PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assunto: Complementação de depósito da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário ao "CEI Setor 1302”.
Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho
DESPACHO
1. Em face dos elementos que instruem o presente e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão da nota de empenho, onerando a dotação n° 16.00.16.10.12.365.3025.3.359.4.4.90.61.00.00 no valor de R$ 241.293,90 (duzentos e quarenta e um mil e duzentos e noventa e três reais e noventa centavos) do orçamento vigente, conforme a notas de reserva de recursos, efetivadas no processo administrativo nº 6021.2023/0058690-6, correspondente ao complemento de depósito da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação da "CEI Setor 1302” no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1037030-05.2014.8.26.0053 – 4ª VFP.
2. Publique-se.
3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências pertinentes.
 | Ludmila Angela Acquati Velloso dos Santos Procurador(a) do Município Em 13/03/2025, às 13:04. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121437839 e o código CRC 78146E5D. |
| Referência: Processo nº 6021.2023/0058690-6 | SEI nº 121437839 |