SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Deferimentos
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Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:
NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0049775-8
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ROMULO BHERING DE ALMEIDA
NÚMERO DO CONTRIBUINTE:113.389.0084-5
DESPACHO:Declaração Aceita. Nos termos do Art. 93, §1º do Decreto 52884/2011, efetuado odesdobro do contribuinte 113.389.0084-5 nos contribuintes 113.389.0122-1 (nº11, matrícula 236204/12ºRI), 113.389.0123-1 (nº583, matrícula 240352/12ºRI), 113.389.0124-8 (nº571, matrícula 243457/12ºRI) e 113.389.0125-6 (nº31/16, remanescente) a partir de 09/2022. De ofício, alterada a área construída do contribuinte 113.389.0084-5 para 2500m² no período de 01/2019 a 08/2022 estimados conforme situação fática.
 | Lilian Macedo Lima Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 10/04/2024, às 14:42. |
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| SEI nº 101417654 |