SUBPREFEITURA DE GUAIANASES
Gabinete do Subprefeito
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Despacho
PROCESSO SEI 6038.2026/0001093-0
ASSUNTO: DISPENSA DE PENALIDADE
DESPACHO
I - À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02 e, com base nas informações do documento n° 150707942 da Supervisão Técnica de Manutenção desta Subprefeitura, que adoto como razão de decidir, DEIXO de aplicar a penalidade por atraso de 42 (quarenta e dois) dias, na entrega de materiais descritos no documento fiscal n° 155227401 para a empresa ALAGOANNA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ sob nº 52.110.281/0001-39, tendo em vista a ausência de prejuízo aos serviços e à Administração Pública Municipal.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se à Supervisão de Finanças para o regular prosseguimento.
 | Flavio Augusto Ribeiro dos Santos Subprefeito(a) Substituto(a) Em 05/05/2026, às 11:21. |
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| Referência: Processo nº 6038.2026/0001093-0 | SEI nº 156748973 |