SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assessoria Jurídica

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Despacho

I – À vista do contido no presente processo administrativo nº 6018.2024/0137499-1, e do parecer da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com fundamento no caput do artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade nº 20/2026, da pessoa física BRIGIDA CAMPOS MACHADO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob nº 472.226.638-78, devidamente habilitada e homologada no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2024/SMS.G (SEI 6018.2023/0005002-3), conforme despacho homologatório publicado no DOC/SP de 07/10/2024 (SEI 111923629), cujo objeto é realização de oficinas de linguagens diversas por oficineiros com experiência nas atividades propostas, a fim de contemplar a população já acompanhada pelos CECCOS, bem como ampliar a sua capacidade de atendimento em número e diversidade, atraindo frequentadores de diferentes faixas etárias, atendendo assim, as necessidades da Rede de Atenção Psicossocial do Município de São Paulo, no período de abril a dezembro de 2026, sendo o valor total das oficinas o montante de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais) e o valor correspondente ao INSS patronal o montante de R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais), onerando as dotações orçamentárias nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.1. e nº 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.90.47.00.00.1.500.9001.0., conforme Notas de Reserva nº 25.545/2026 (SEI 153224569) e nº 25.550/2026 (SEI 153225103).

II – Os documentos fiscais da contratada deverão estar atualizados quando da formalização do contrato.

III – PUBLIQUE-SE.

IV – Após à CFO e, posteriormente, à SMS/SMS-1/CONTRATOS para prosseguimento, com atenção às recomendações exaradas no Parecer SMS/AJ nº 153886194. 

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Referência: Processo nº 6018.2024/0137499-1

SEI nº 153886324