SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais A07

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

 

Processo nº 6017.2025/0039326-3

CNPJ: 49.574.564/0001-27

Interessado: Mirelle Marketing Ltda.

Assunto: Restituição ISS

 

DECISÃO:

1.INDEFIRO o pedido à inicial, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar documentação complementar atestando que o imposto foi destinado equivocadamente para o Município de São Paulo.

2. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente o requerido à inicial, atentando, no caso de restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, para o prazo decadencial, protocolando o pleito por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

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SEI nº 145373887