SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assistência Jurídica

Rua Paineira do Campo, 902, - Bairro Santana - São Paulo/SP - CEP 02012-040

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Despacho

I – À vista do noticiado no presente processo administrativo SEI nº 6018.2024/0033715-4 nos termos da competência excepcional, delegada pelas Portarias de SMS.G n.º 35/2024 e 071/2024-SMS.G e considerando a essencialidade dos serviços objeto do presente ajuste, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo n.º 175/2024 ao Contrato de Gestão n.º CG R 004/2015 – CPCSS/SMS, firmado entre esta Pasta e a entidade Organização Social SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, CNPJ nº 61.699.567/0001-92, cujo objeto é GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE PERUS E SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE PIRITUBA, objetivando a aquisição de hemogramas (hemodengue) através do sistema point of care, para as unidades de saúde AMA Anhanguera I, AMA Parque Anhanguera, AMA Elísio Teixeira Leite, UPA Perus, UPA City Jaraguá e UPA Pirituba, pelo período de 01 de abril de 2024 a 30 de junho de 2024.

Fica estabelecido para o período de 01 de abril/2024 a 30 de junho/2024 o orçamento global a título de custeio no valor de R$ 1.400.616,00 (um milhão, quatrocentos mil seiscentos e dezesseis reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.301.3003.2.520.3.3.50.85.00.00.1.500.90001, conforme Nota de Reserva nº 30.860/2024 (link 101387491)

II – Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho em favor da entidade, bem como o cancelamento de eventual saldo não utilizado em Nota de Reserva ou em Nota de Empenho.

III – Publique-se.

IV – A seguir à Supervisão de Administração e Finanças para as providências subsequentes.

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Referência: Processo nº 6018.2024/0033715-4

SEI nº 101431511