SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação
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Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO SECRETÁRIO SME SEI 6016.2025/0106646-5 - Interessado: Seal Segurança Alternativa Eireli-EPP - Assunto: Recurso administrativo - Aplicação de penalidade - TC nº 356/SME/2023 - I. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SME/COSERV/DIGECON-Vigilância (150645804) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (151657457), que acolho e adoto como razão de decidir, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Seal Segurança Alternativa Eireli-EPP, CNPJ n° 03.949.685/0001-05, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão recorrida; II. Publique-se; e III. Após, encaminhem-se os autos para SME/COSERV para medidas em prosseguimento.Fernando Padula Novaes - Secretário Municipal de Educação
Data de Publicação
03/03/2026
 | Elielson Silva Gomes de Deus Prestador(a) de Serviços Técnicos Administrativos Em 02/03/2026, às 12:13. |
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| Referência: Processo nº 6016.2025/0106646-5 | Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet) | SEI nº 151964322 |