SUBPREFEITURA DE GUAIANASES
Gabinete do Subprefeito
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Despacho
PROCESSO SEI n° 6042.2026/0001958-0
Assunto: CANCELAMENTO DE AUTO DE MULTA
Interessado (a): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
DESPACHO
I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02 e à vista dos elementos constantes do presente, notadamente às manifestações jurídicas em doc.156764102, bem como as de SMSUB/COPURB/DIFIS em doc.156688344, as quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de cancelamento do auto de multa nº 38-014.299-6 (doc.154869116), em razão do descumprimento aos dispositivos da Lei 16.673/2017 e do Decreto 59.670/2020.
II- Publique-se.
III - Após, enviar para SMSUB/COPURB/DIFIS para cadastramento no SCF.
 | Flavio Augusto Ribeiro dos Santos Subprefeito(a) Substituto(a) Em 05/05/2026, às 14:55. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156781042 e o código CRC FAF25798. |
| Referência: Processo nº 6042.2026/0001958-0 | SEI nº 156781042 |