SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assessoria Jurídica

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Despacho

I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2026/0001746-3, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 124, I "d" da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como na Portaria GM/MS nº 9.624 de 22/12/2025 referente a dezembro/25 (151451472), e Portaria GM/MS nº 10.173 de 22/01/2026 referente a janeiro/26 (151457461), AUTORIZO o aditamento Nº 01/2026 ao Termo de Contrato nº 02/2026 (SEI 150024118) entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por meio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE e a CENTRO DE ESTUDO DO HOSPITAL MONUMENTO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 05.251.710/0001-08, cujo objeto é a Prestação de assistência à saúde pela CONTRATADA, que integrará o Sistema Único de Saúde – SUS/São Paulo, para fins de consignar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme as Portaria GM/MS nº 9.624 de 22/12/2025 referente a dezembro/25 (151451472), e Portaria GM/MS nº 10.173 de 22/01/2026 referente a janeiro/26 (151457461), em parcela única, que perfaz o valor total de R$ 591,20 (quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.33503900.02.2.605.1481.1, conforme Nota de Reserva Nº 20.166/2026 (SEI 151753085).
II. PUBLIQUE-SE.
III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento, devendo ser atualizada a documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal previamente à assinatura do aditamento.

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Referência: Processo nº 6018.2026/0001746-3

SEI nº 151790553