SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
I - À vista dos elementos dos presentes autos, e com fulcro nos poderes a mim conferidos por Lei, AUTORIZO a celebração de instrumento contratual não oneroso com a SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.958.828/0001-73, que tratará única e exclusivamente de repasse de recursos pecuniários oriundos da Nota de Reserva com Transferência n.º 16.688/2026 (150842484), no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais), emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, para contratação de empresa ou consórcio de empresas especializados em arquitetura, urbanismo e engenharia para elaboração de projetos executivos e execução de obras de requalificação urbana do polo cultural, gastronômico e turístico do Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó.
II - A dotação a ser onerada é a nº 98.29.15.451.4020.3.350.44905100.08.1.759.0402.0;
III - O instrumento a ser celebrado deve ter como objeto tão somente o repasse de SIURB à SP-OBRAS, não havendo prestação de serviços envolvida, sendo a obrigação contratual de SP-OBRAS, única e exclusivamente, aplicar os recursos de acordo com o Decreto Municipal;
IV - Publique-se;
V - À SIURB/DAF/DF para empenhamento de recursos;
VI - Ato seguinte, à SIURB/DAF/DL/NCON para celebração do instrumento contratual, e, após, à SMUL para ciência.
 | Marcos Monteiro Secretário(a) Em 03/03/2026, às 18:35. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151830247 e o código CRC A846F54C. |
| Referência: Processo nº 7910.2024/0000448-3 | SEI nº 151830247 |