SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

SEI 7910.2022/0000682-2

Int.: Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda

Contrato nº: 220/SIURB/2023

Assunto: Prorrogação de Prazo e Aditivo de Valor Contratual

Objeto: Execução de Obras e Serviços de Recuperação e Reforço Estrutural do Viaduto Engenheiro Luiz Alfredo Falção Bauer (Ayrton Senna) - Lote 47.

 

 

D E S P A C H O

 

I - À vista dos elementos constantes deste expediente, em especial da manifestação de SPOBRAS/DAF/GEC (118527019), bem como da AJ (120536203, 120575417), com fundamento na Lei nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, nos termos do artigo 65, I, "b" da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO o aditamento de valor do Contrato nº 220/SIURB/23, celebrado com a empresa Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.748.955/0001-30, cujo objeto consiste na Execução de Obras e Serviços de Recuperação e Reforço Estrutural do Viaduto Engenheiro Luiz Alfredo Falção Bauer (Ayrton Senna) - Lote 47, aditamento este, correspondendo a um acréscimo de R$ 4.638.925,78 (quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), alterando o valor do contrato de R$ 14.469.971,63 para R$ 19.108.897,41 (dezenove milhões, cento e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), com a adoção da nova planilha de serviços e preços (117955632), com acréscimos, sem compensação de 36,57% e decréscimos de 4,51%, sobre o valor inicial; sendo certo que tal alteração de valor está dentro dos limites estabelecidos no ACÓRDÃO Nº 749/2010 – TCU – Plenário.

 

II - Outrossim, nos termos da informação de SIURB/DAF/DF (119699240), há disponibilidade de recursos financeiros para o aditivo proposto conforme Nota de Reserva n° 18.433/2025 (119699239), onerando a dotação orçamentária nº 22.10.15.451.3009.5.187.4.4.90.51.00.00.1.500.00030.

 

III - AUTORIZO a prorrogação do prazo contratual por mais 04 (quatro) meses a contar de 20/02/25, com adoção do cronograma físico-financeiro (118527018).

 

IV - PUBLIQUE-SE.

 

V - Encaminhe-se à SIURB/DAF/DF para providências contábeis e após remeta-se o presente para SIURB/DAF/DL/NCON, para a formalização do Termo de Aditamento, sendo necessária a juntada dos documentos de regularidade fiscal da empresa contratada, nos termos do Anexo da Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

 

 

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Referência: Processo nº 7910.2022/0000682-2

SEI nº 120575447