SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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PROCESSO: 6017.2026/0013651-3
ASSUNTO: Pedido de homologação de recolhimento de ITBI
INTERESSADO: LUCAS GOMES MONTEIRO
SQL: 009.076.0023-9
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, para homologar o recolhimento de ITBI feito através da DTI Nº 56.654.735-1, no valor de R$ 20.516,05 em 02/02/2026. Fica ressalvado ao Fisco Municipal o direito de constituir crédito tributário decorrente desta transmissão, na hipótese da ciência de fato novo relacionado a esta.
São Paulo, 02 DE MARÇO DE 2026
OMAR ALFONSO SANNINI
Diretor de Divisão
DITBI
 | Omar Alfonso Sannini Diretor(a) de Divisão Técnica Em 02/03/2026, às 11:53. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151945995 e o código CRC 61A1E2F9. |
| 6017.2026/0013651-3 | 151945995v2 |