7. DA INSCRIÇÃO

7.1. O prazo de inscrição vai do dia 04/11/2025 até às 16h00min (dezesseis horas) do dia 10/11/2025.

7.2. Só serão admitidas as inscrições realizadas através do link: https://smceditais.prefeitura.sp.gov.br/. Para tanto, o responsável pelo bloco e/ou o proponente jurídico deverá:

a) Realizar o login na plataforma informando e-mail cadastrado e senha;

a.1) Se não possuir cadastro, clique em “Não tem uma conta? Registrar-se!”, preencha os campos obrigatórios indicados e clique em “Registrar-se”.

a.2) O login através de email e senha deverá ser feito apenas pelo representante legal da pessoa jurídica ou física, proponente do bloco, conforme informado nos documentos, no contrato social ou no instrumento de procuração, sob pena de indeferimento da inscrição ou desabilitação do proponente, independentemente da fase de análise do projeto.

a.3) Em caso de cooperativas e associações, será permitida a inscrição pelos respectivos responsáveis dos da cooperativa e associações ou instrumento de procuração.

b) Em “Programas Disponíveis”, acesse o quadro “”;

c) Selecionar o Edital “FOMENTO CULTURAL A BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE SÃO PAULO PARA O CARNAVAL DE 2026, ler o breve resumo e selecionar o botão “Inscreva-se”;

d) Preencha os campos obrigatórios relativos aos dados do proponente e projeto;

d.1) No caso de produtores independentes que se inscreveram neste edital, os mesmos deverão, obrigatoriamente, indicar, na plataforma o(s) responsável(eis) pelo núcleo artístico do bloco.

d.4) Só serão permitidos anexos em formato “PDF – Portable Document Format” e o tamanho limite de cada documento deverá ser de até 10 (dez MB) – Mega Byte.

e) Após os campos obrigatórios preenchidos, aperte o botão “Finalizar inscrição”

e.1) Assim que o projeto for enviado não será mais possível editá-lo, portanto recomenda-se que o interessado releia as informações e anexos antes do envio definitivo.

7.3. Estará disponível para consultas sobre a utilização da ferramenta de inscrição online durante todo o período de inscrições pelo e-mail: projetocprog@prefeitura.sp.gov.br

7.4. Estará disponível uma Central de Dúvidas e Esclarecimentos, para os Blocos de Carnaval serem instruídos e auxiliados em relação a todos os detalhes do cadastro e envio de documentos, essa central estará disponível nos telefones (11) 98397-6297 e (11) 98397-6502 e no email projetocprog@prefeitura.sp.gov.br de segunda à sexta, exceto feriados, no horário das 09:00 às 17:00, no período de 01/11/2025 ao dia 12/12/2025.

7.5. A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará pelo não recebimento de inscrições por motivos de ordem técnica, operacional ou sistêmica. O proponente deve se atentar ao envio dos arquivos solicitados no formulário online, pois a validação da inscrição implica no preenchimento de todos os dados e concordância das regras condicionadas deste chamamento público. O proponente deve se atentar na resposta de confirmação de inscrição recebida através do número de protocolo realizado após a inscrição e a Administração fica disponível para saneamento de dúvidas da inscrição antes do seu envio nos termos do item 7.3.

7.6. Não será aceita a inscrição de interessado que apresente anexo em branco ou não preenchido. Nestes casos, a proponente terá sua inscrição indeferida, não configurando a hipótese de falha técnica prevista no item 7.4.

7.7. No processo de inscrição deverão ser anexados, obrigatoriamente, aos campos correspondentes os seguintes documentos:

11. DA ELABORAÇÂO DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO 

11.1. O plano de trabalho deverá ser elaborado com utilização do modelo ANEXO IX.

11.2. Deverá o proponente compor quadro de estimativa de custo amparado em preços que reflitam a realidade de mercado a ser avaliada pela comissão.

11.2.1. A compatibilidade da estimativa de custos do plano de trabalho com os preços praticados no mercado será avaliada, com base  em pesquisa de preço, tabelas referenciais de valores, análise de especialistas ou de técnicos da administração pública ou com outros métodos de identificação de valores praticados no mercado

12. DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

12.1. Após a publicação da homologação prevista no item 10.7, a SMC convocará os selecionados a assinar o termo de execução cultural, conforme minuta integrante deste edital (anexo XI).

12.1.1. Deverão assinar o termo os responsáveis legais da pessoa jurídica proponente e o responsável pelo núcleo artístico.

12.2. Cada projeto selecionado terá um processo independente de formalização, de forma que o impedimento de um não prejudicará o andamento dos demais.

12.3. O objeto e o prazo de vigência de cada termo obedecerão ao plano de trabalho correspondente, mas apenas após aprovação da prestação de contas final estará o parceiro desobrigado das cláusulas previstas no termo e no presente edital.

12.4. A contagem do prazo de execução do projeto terá início a partir da data de pagamento, devendo ser realizada eventual adequação no cronograma previsto no Plano de Trabalho, antes da celebração.

12.5. Caso, por razões de índole da gestão administrativa e orçamentária da SMC não seja possível o repasse antes da realização do Carnaval 2026, isso, por si só, não impede o Bloco de atuar no referido evento.

12.6. O agente cultural não poderá ser reembolsado por despesas executadas com recursos próprios ou de terceiros.

12.7. A proponente se responsabilizará pela divulgação de todas as atividades desenvolvidas durante a duração do projeto, cabendo a ela os custos decorrentes, bem como deverá fazer constar em todo o material de divulgação, referente a parceria, os créditos da realização ter sido subsidiada pela Secretaria Municipal de Cultura.

12.8. O parceiro deverá abrir conta bancária própria e única, no Banco do Brasil, para movimentação dos aportes recebidos da Secretaria Municipal de Cultura, informando-a e autorizando desde já e a qualquer tempo, o acesso à movimentação financeira.

12.8.1 Toda a movimentação de recursos no âmbito da execução do termo será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

12.8.1.1. Excepcionalmente, poderão ser feitos pagamentos em espécie, desde que comprovada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência bancária e que haja autorização prévia do setor técnico.

12.9. O parceiro terá que comprovar a realização das atividades por meio de relatórios, acompanhados de documentos, material de divulgação e de imprensa, quando houver, à Secretaria Municipal de Cultura, ao final do período de realização de seu plano de trabalho. (ANEXO IX)

12.9.1. As solicitações de alteração que se refiram ao objeto, orçamento, atividades a serem realizadas e pessoas envolvidas na ficha técnica e núcleo artístico deverão ser devidamente justificadas à Secretaria Municipal de Cultura, estando a alteração sujeita à prévia concordância da mesma. Tais modificações não poderão contrariar as disposições legais do edital ou deste Termo. A Secretaria Municipal de Cultura deverá manifestar-se concluindo que a eventual alteração proposta não descaracteriza a natureza e a qualidade do projeto na forma que foi selecionado.

12.10. Os valores referentes ao fomento serão liberados em parcela única.

12.11. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de conclusão do projeto exigidas para os recursos transferidos.

12.12 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras, serão devolvidos e depositados no Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais – FEPAC, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data correspondente.

12.12.1 Os recursos financeiros transferidos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente e sempre que possível aplicados no mercado financeiro, em operações lastreadas em títulos públicos federais, estaduais ou municipais, através do Sistema Eletrônico de Liquidação e Custódia – SELIC e/ou Caderneta de Poupança.

12.13 Da Prestação De contas: O proponente - núcleo artístico ou pequeno e médio produtor independente - deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a finalização do projeto:

I. Prestação de contas apresentada pelo Conveniente/Parceiro (bloco) que deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a adequada descrição das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados e relatório das despesas, até o período de que trata a prestação de contas; (Conforme anexo)

II. Relatório de execução do objeto, elaborado pelo celebrante, assinado por seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado;

III. Na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho, relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas, assim como notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da da pessoa física ou jurídica celebrante;

IV. Material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes, quando couber;

V. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;

VI. Lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso;

VII. Memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso.

12.14 A Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar à proponente e aos núcleos artísticos e/ou produtores independentes informações e documentações complementares a respeito da realização do projeto.

12.15 O Relatório de Conclusão será analisado pelo setor técnico competente e submetido à aprovação da autoridade competente.

12.16 A documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira do termo de execução cultural deverá ser mantida pelo agente cultural pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento.

12.17 A Secretaria Municipal de Cultura monitorará os projetos contemplados, devendo:

a) Verificar se o parceiro notificou previamente a Secretaria Municipal de Cultura sobre a realização do plano de trabalho ou possíveis alterações.

b) Acompanhar pelo menos uma apresentação/ atividade de cada um dos parceiros contemplados, verificando se a execução é compatível com o Plano de Trabalho aprovado;

c) O parecer técnico do agente público deverá concluir se:

i) houve cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;

ii) pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;

iii) pela necessidade de o agente cultural apresentar documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto;

iv) pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural, caso considere os elementos contidos no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na documentação complementar são insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.

d) O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto deverão considerar os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com o plano de trabalho

12.18 Constatada irregularidade ou omissão nos documentos comprobatórios constantes no(s) relatório(s) , será a parceira notificada para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

12.19 A não aprovação de documentos na forma estabelecida no item anterior sujeitará o proponente a devolver o total das importâncias recebidas, acrescidas da respectiva atualização monetária, em até 30 (trinta) dias da publicação do despacho que as rejeitou.

12.20 A não devolução da importância no prazo e forma assinalados caracteriza a inadimplência do proponente, de seus responsáveis legais e dos membros do núcleo artístico.

12.21 As responsabilidades civis, penais, comerciais, e outras advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização da parceria cabem exclusivamente à parceira.

12.22 A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelos atos, contratos ou compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, assumidos pela parceira para fins de cumprimento do ajuste com a Prefeitura do Município de São Paulo.

12.23 A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de contas do termo de execução cultural poderá:

I - solicitar documentação complementar;

II - aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;

III - aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;

IV - rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:

a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

b) pagamento de multa, nos termos de regulamento;

c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

12.24 Somente em casos excepcionais, como por exemplo requerimento de compensação financeira ou reembolso financeiro, impropriedades ou inconformidades que causem dúvidas quanto à regularidade de gastos, suspeitas de fraude, é que poderá justificar a exigência de documentação complementar, tais como extratos bancários, conciliação financeira e demais documentos que se fizerem necessários à regularidade do procedimento.

12.25 A decisão de aprovação ou de rejeição de contas deverá ser proferida no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data de término de vigência do instrumento.

12.26 Expirado o prazo referido no item 12.13 sem que a administração pública tenha proferido a decisão referida no item 12.20, consideram-se aprovadas as contas, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, de fraude ou de simulação.

12.27 Da decisão que rejeita a prestação de contas caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis nos termos do art. 59, §4º do Decreto Municipal 57.575/2016.

13. DAS PENALIDADES

13.1. A proponente que, durante a execução do ajuste, alterar as características do projeto selecionado em desacordo com o estabelecido neste edital estará sujeita à advertência e, se o projeto não for reconduzido às características com as quais foi apresentado e aprovado, dentro do prazo estabelecido, à rescisão do ajuste com a consequente declaração de inadimplência e necessidade de devolução dos valores recebidos, corrigidos monetariamente a contar da data do recebimento.

13.2. O não cumprimento do projeto tornará inadimplente a proponente, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico ou produtor independente que, uma vez assim declarados, não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio de órgãos municipais por um período de 540 dias nos termos do art. 21, IV, “c” da Lei 14.903/2024 .

13.2.1. A proponente inadimplente será obrigada a devolver o total das importâncias recebidas, acrescida da respectiva atualização monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias da declaração de inadimplência, e estará sujeita à aplicação de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor do ajuste e juros legais nos termos do §6º do art. 21 da Lei 14.903/2024.

13.2.2. Equipara-se ao não cumprimento do projeto - inadimplência - o seu cumprimento irregular ou em desacordo com as características com as quais aprovados, se não for possível verificar a adequada realização das atividades propostas, observado o disposto em todo o item 11 deste Edital, verificado por quaisquer meios de acompanhamento, inclusive através do relatório de realização das atividades/cumprimento do objeto.

13.2.3. Em casos excepcionais, quando for possível detectar o cumprimento parcial do projeto, poderá ser declarada a inadimplência parcial, sujeitando-se a responsável a devolver proporcionalmente as importâncias recebidas, acrescidas da respectiva atualização monetária desde a data do recebimento.

13.2.4. A não devolução da importância no prazo e forma assinalados sujeitará a proponente à inscrição do débito no CADIN municipal, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos valores, sem prejuízo dos demais consectários legais aplicáveis.

13.3. O proponente ou núcleo artístico e/ou produtor independente que tiver um integrante do projeto pertencente ao quadro de servidores públicos municipal terá o seu projeto desclassificado e o integrante estará sujeito às sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.

13.3.1 Servidores públicos municipais poderão realizar atividades voluntárias, não remuneradas, de maneira pontual, desde que previamente informada a Secretaria Municipal de Cultura, a qual analisará a existência de conflito de interesse, nos termos do Decreto nº 56.130/2015.

13.4. A proponente que descumprir as demais obrigações decorrentes da legislação, deste Edital ou do respectivo ajuste estará sujeita à:

a) Advertência, limitada a 3 (três);

b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do ajuste, para faltas graves, considerando essas as que impeçam o regular prosseguimento do projeto nos termos propostos, ou para os casos de mais de 3 (três) advertências;

c) Rescisão do ajuste, com a consequente devolução dos valores recebidos, corrigidos monetariamente a contar da data do recebimento em casos de falta grave ou mais de 3 (três) advertências;

d) Ser declarada inidônea para licitar, formalizar ajustes ou receber qualquer apoio da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade, que só será concedida se a proponente ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes;

e) Ser inscrita no CADIN municipal, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 47.096/2006.

13.5. Nas hipóteses de cooperativas e associações que representem juridicamente núcleos artísticos e produtores independentes diversos, a declaração de inadimplência e outras penalidades se aplicam somente a estes, diretamente responsáveis pela realização do projeto, ou seja, os respectivos produtores independentes ou integrantes dos núcleos artísticos, não se aplicando àquelas, a não ser na hipótese em que a irregularidade tenha sido cometida diretamente pela respectiva cooperativa ou associação.

13.5.1. Na hipótese em que a irregularidade tenha sido cometida diretamente pela cooperativa ou associação que represente juridicamente núcleos e/ou produtores diversos, ensejando a aplicação de penalidades à pessoa jurídica que inviabilize a manutenção dos ajustes firmados com a Municipalidade, será permitido aos núcleos e/ou produtores representados, se possível, substituir sua representante jurídica, para a devida continuidade do projeto aprovado.

13.6. A constatação de comportamento inapropriado ou de atos discriminatórios que envolvam quaisquer atos contrários ao princípio da dignidade humana para com qualquer participante das atividades ou técnicos do Programa serão penalizados com extinção contratual, sem prejuízo de aplicação de multa, a depender da gravidade da situação, e demais consequências jurídicas cabíveis.

13.6.1. .Considera-se comportamento inapropriado todo tipo de ação, gesto, palavra ou comportamento que cause constrangimento socialmente reconhecido como indevido, bem como, mas não se limitando a, dirigir-se a mulheres com chamamentos íntimos e não profissionais, entre outras espécies de assédio sexual ou mesmo de ordem moral, independentemente da identidade de gênero das partes envolvidas.

13.6.2. Considera-se comportamento discriminatório o tratamento injusto dispensado a um indivíduo, ou grupo de indivíduos, em razão de alguma condição física, sensorial ou cognitiva, gênero, crença, religião, cor da pele, classe social e orientação sexual.

13.7. É facultado aos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

13.8. A responsabilidade administrativa é independente da civil e da penal, de modo que, quando houver indícios de ilícito, o fato será devidamente comunicado às instâncias e órgãos competentes.

13.9. As demais disposições, ritos e prazos não previstos na Lei 14.903/2024 referente à análise da prestação de contas, elementos que deverão conter no parecer técnico do gestor e rito de aplicação de sanções, defesa prévia e recursos, serão aquelas previstas na Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS:

14.1 Agentes da administração Pública, do controle interno e do Tribunal de Contas terão livre acesso correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de concessão do prêmio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.

14.2 A prévia tentativa de solução administrativa será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura com participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico.

14.3 A celebração do termo de execução cultural referente ao processo de seleção da iniciativa cultural oriunda do presente edital está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do candidato.

14.4 Ao se inscrever, o candidato garante a inexistência de plágio na iniciativa, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido.

14.5 Havendo orçamento suplementar disponível, a Secretaria convocará, por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O, os suplentes em ordem de classificação para celebração do termo de execução cultural.

São Paulo, de de 2025.